Garantir o seguimento das obras necessárias para assegurar a integridade física dos moradores dos Condomínios Residenciais Videiras e Figueiras em Feira de Santana (BA). Esta é a intenção da recomendação expedida nesta sexta-feira, 24 de maio, pelo Ministério Público Federal (MPF) requerendo que a empresa R. Carvalho Construções e Empreendimentos Ltda dê continuidade ao reparo dos vícios de construção do empreendimento, construído por meio do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Após mais de quatro anos de tratativas com o MPF, o ajuizamento de ação civil pública e a realização de dois acordos para sanar os problemas nas construções, a empresa dá sinais de que irá paralisar a obra após o homicídio de três pessoas na região.
Na recomendação, o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que acompanha o caso, requer que a empresa dê seguimento às obras – inciadas acerca de 15 dias –, evitando nova paralisação do cumprimento das obrigações firmadas no acordo judicial. Recomenda, ainda, que a R. Carvalho acione diretamente o apoio ostensivo da Polícia Militar para comunicar todos os episódios de violência observados ou sofridos pelos seus empregados e pessoas contratadas e, caso necessário, contrate serviço de segurança particular a fim de garantir a segurança e integridade física de todos os profissionais envolvidos na execução da obra, bem como para assegurar o seu regular andamento.
O MPF concedeu o prazo de cinco dias, após o recebimento, para que a R. Carvalho informe se acatará a recomendação.
Confira a íntegra da recomendação.
Número para consulta processual na Justiça Federal – 8987-51.2014.4.01.3304 – Feira de Santana
Número para consulta processual no MPF – IC14.004.000071/2016-05
E agora? A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização de demandas e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstas em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora, o MPF aguardará o envio, por 5 dias, da resposta sobre o acatamento ou não da Recomendação. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção das medidas, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável.
